Registro Civil Pessoas Naturais

O Registro Civil das Pessoas Naturais tem como função validar os fatos da vida de um indivíduo, tais como o nascimento, casamento e óbito. E tudo aquilo que é relacionado aos atos jurídicos relacionados a própria pessoa. O Registro Civil está no nosso ordenamento jurídico através da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos).